Outubro é o prazo máximo para finalizar o parcelamento do MEI

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Para todos os microempreendedores o prazo máximo de adesão ao Microempreendedor Individual – MEI – foi estipulado no dia 2 de outubro de 2017. As pessoas que não aderiram até o dia 2 de outubro terão que fazer o parcelamento da modalidade ordinária. Ou seja, onde o parcelamento chega somente em 60 vezes, diferente dos 120 meses para quem aderir até o dia 2 de outubro de 2017.

A Receita Federal estipulou o prazo máximo de adesão ao MEI, para pagamentos de débitos parcelados em até 120 meses no dia 2 de outubro, e o anúncio foi feito no dia 15 de setembro de 2017 pelo MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

A explicação do MDIC é de que o regime de parcelamento de 120 meses é para microempreendedores que estão com atraso nos pagamentos de impostos e que poderiam parcelar esta dívida até maio de 2017. Se o microempreendedor preferir, ele pode quitar essa dívida em atraso e efetuar o pagamento dela na modalidade ordinária, mas como foi explicado, o número de parcelas será reduzido pela metade.

De um modo geral é cabível para o microempreendedor parcelar em até 60 meses as dívidas de sua microempresa com as disponibilidades que estão sendo oferecidas pela Receita. Essa adesão deverá ser feita através do Portal do Empreendedor e ser feita uma DAS-Simei – Declaração Anual Simplificada em função da categoria Microempreendedor Individual, sendo ela referente ao período de atraso podendo ser visto no próprio site.

Está solicitação também irá mostrar o prazo máximo das parcelas que terão que ser pagas com o mínimo de R$ 50. A RFB – Receita Federal do Brasil estimou a quantidade de R$ 1,7 bilhões relativos a dívidas dos microempreendedores que estão em atraso. No total, essas dívidas atingem a casa do 2 milhões de microempresários espalhados pelo Brasil.

Esses dados foram atualizados no último mês de junho (2017), logo após o prazo de adesão ser anunciado para as duas modalidades do MEI (modalidades referentes ao prazo estipulado). Também o Sempe – Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa – é responsável por todas as tramitações de parte burocrática que serão realizadas através do portal, informou o MDIC. Através desta página, o microempreendedor poderá realizar a formalização de seu negócio e assim ter o direito às particularidades e benefícios de um Microempreendedor Individual.

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